Suprema Corte dos EUA rejeita tarifas globais de Trump

Por Andrew Chung

WASHINGTON, 20 Fev (Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou nesta sexta-feira as tarifas abrangentes aplicadas pelo presidente Donald Trump com base em uma lei destinada a ser usada em emergências nacionais, em decisão com implicações importantes para a economia global.

Os juízes, em uma decisão de 6 a 3 relatada pelo presidente conservador da Suprema Corte, John Roberts, mantiveram decisão de um tribunal inferior de que o uso da lei de 1977 pelo presidente republicano excedeu sua autoridade.

A corte decidiu que a interpretação do governo Trump de que a lei em questão -- a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, ou IEEPA, na sigla em inglês -- concede ao presidente dos EUA o poder que ele alega ter para impor tarifas interferiria nos poderes do Congresso e violaria um princípio jurídico chamado doutrina das “questões importantes”.

A doutrina, abraçada pelos juízes conservadores, exige que ações do poder Executivo de “vasta importância econômica e política” sejam claramente autorizadas pelo Congresso. O tribunal usou a doutrina para barrar algumas ações executivas- chaves do ex-presidente democrata Joe Biden.

Roberts, citando uma decisão anterior da Suprema Corte, escreveu que “o presidente deve ‘apontar uma autorização clara do Congresso’ para justificar sua afirmação extraordinária do poder de impor tarifas”, acrescentando: “Ele não pode”.

Trump tem usado as tarifas cobradas sobre produtos importados como uma ferramenta econômica e de política externa fundamental. Elas têm sido centrais na guerra comercial global que Trump iniciou após assumir seu segundo mandato como presidente e que tem alienado parceiros comerciais, afetado os mercados financeiros e causado incerteza econômica global.

A decisão da Suprema Corte veio no contexto de uma contestação judicial movida por empresas afetadas pelas tarifas e por 12 estados norte-americanos, a maioria deles governados por democratas, contra o uso sem precedentes dessa lei por Trump para impor unilateralmente os impostos de importação.

Os três juízes dissidentes foram os conservadores Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh. Juntando-se a Roberts na maioria estavam três juízes liberais e os juízes conservadores Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett, ambos nomeados por Trump durante seu primeiro mandato.

A Suprema Corte, que tem uma maioria conservadora de 6 a 3, já havia apoiado Trump em uma série de outras decisões emitidas em caráter de emergência desde que ele voltou à presidência em janeiro de 2025, depois que suas políticas foram impedidas por tribunais inferiores.

Previa-se que as tarifas de Trump gerassem, na próxima década, trilhões de dólares em receitas para os Estados Unidos, maior economia do mundo.

O governo Trump não fornece dados sobre a arrecadação de tarifas desde 14 de dezembro, mas economistas do Penn-Wharton Budget Model estimaram na sexta-feira que o valor arrecadado com as tarifas aplicadas com base na IEEPA superava US$175 bilhões. E esse valor provavelmente precisaria ser reembolsado com uma decisão da Suprema Corte contra as tarifas baseadas na IEEPA.

A Constituição dos Estados Unidos concede ao Congresso, e não ao presidente, a autoridade para emitir impostos e tarifas. Mas Trump invocou a IEEPA para impor tarifas a quase todos os parceiros comerciais dos EUA sem a aprovação do Congresso.

Trump impôs algumas tarifas adicionais sob outras leis que não estão em questão neste caso. Com base nos dados do governo de outubro a meados de dezembro, elas representam cerca de um terço da receita das tarifas impostas por Trump.

A IEEPA permite que um presidente regule o comércio em uma emergência nacional. Trump se tornou o primeiro presidente a usar a IEEPA para impor tarifas, uma das muitas maneiras pelas quais ele tem expandido agressivamente os limites da autoridade executiva desde que voltou ao cargo, em áreas tão variadas quanto repressão à imigração, demissão de funcionários de agências federais, envio de tropas domésticas e operações militares no exterior.

Trump descreveu as tarifas como vitais para a segurança econômica dos EUA, prevendo que o país ficaria indefeso e arruinado sem elas. Em novembro, Trump disse a repórteres que, sem suas tarifas, “o resto do mundo riria de nós, porque eles usaram tarifas contra nós durante anos e se aproveitaram de nós”. Trump disse que os Estados Unidos foram abusados por outros países, incluindo a China, segunda maior economia.

Depois que a Suprema Corte ouviu os argumentos do caso em novembro, Trump disse que consideraria alternativas se a decisão fosse contra suas tarifas.

O secretário do Treasury, Scott Bessent, e outros funcionários do governo disseram que os Estados Unidos invocariam outras justificativas legais para manter o máximo possível das tarifas de Trump. Entre outras, elas incluem uma disposição legal que permite tarifas sobre produtos importados que ameaçam a segurança nacional dos EUA e outra que permite ações retaliatórias, incluindo tarifas contra parceiros comerciais que o Escritório do Representante Comercial dos EUA determine terem usado práticas comerciais desleais contra exportadores norte-americanos.

Nenhuma dessas alternativas ofereceu a flexibilidade e a dinâmica contundente que a IEEPA proporcionou a Trump e pode não ser capaz de replicar o escopo total de suas tarifas em tempo hábil.

A capacidade de Trump de impor tarifas instantaneamente sobre os produtos de qualquer parceiro comercial sob a égide de alguma forma de emergência nacional declarada aumentou sua influência sobre outros países. Isso levou líderes mundiais a correrem para Washington para assegurar acordos comerciais que muitas vezes incluíam promessas de bilhões de dólares em investimentos ou outras ofertas de maior acesso ao mercado para empresas americanas.

Mas o uso de tarifas por Trump como um bastão na política externa dos EUA conseguiu antagonizar vários países, incluindo aqueles há muito considerados entre os aliados mais próximos dos EUA.

Historicamente, a IEEPA era usada para impor sanções a inimigos ou congelar seus ativos, não para impor tarifas. A lei não menciona especificamente a palavra tarifas. O Departamento de Justiça de Trump argumentou que a IEEPA permite tarifas ao autorizar o presidente a “regulamentar” as importações para lidar com emergências.

O Escritório de Orçamento do Congresso estimou que, se todas as tarifas atuais permanecerem em vigor, incluindo as tarifas baseadas na IEEPA, elas gerariam cerca de US$300 bilhões anualmente na próxima década.

O total líquido das receitas aduaneiras dos EUA atingiu um recorde de US$195 bilhões no ano fiscal de 2025, encerrado em 30 de setembro, de acordo com dados do Departamento do Tesouro dos EUA.

Em 2 de abril, data que Trump chamou de “Dia da Libertação”, o presidente anunciou o que chamou de tarifas “recíprocas” sobre produtos importados da maioria dos parceiros comerciais dos EUA, invocando a IEEPA para lidar com o que chamou de emergência nacional relacionada aos déficits comerciais dos EUA, embora os Estados Unidos já tivessem déficits comerciais há décadas.

Em fevereiro e março de 2025, Trump invocou a IEEPA para impor tarifas à China, Canadá e México, citando o tráfico do analgésico fentanil e de drogas ilícitas para os Estados Unidos como uma emergência nacional.

Trump tem usado suas tarifas para obter concessões e renegociar acordos comerciais, e como arma para punir países que despertam sua ira em questões políticas não comerciais. Isso inclui o processo judicial do Brasil contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, as compras de petróleo russo pela Índia que ajudam a financiar a guerra da Rússia na Ucrânia e um anúncio contra as tarifas da província canadense de Ontário.

A IEEPA foi aprovada pelo Congresso e assinada pelo presidente democrata Jimmy Carter. Ao aprovar a medida, o Congresso impôs limites adicionais à autoridade do presidente em comparação com uma lei anterior.

(Reportagem adicional de David Lawder e John Kruzel)