Apple contesta lei antitruste da Índia, correndo risco de multa de US$38 bi, segundo documentos

Por Aditya Kalra e Arpan Chaturvedi

NOVA DELI, 26 Nov (Reuters) - A Apple está contestando a nova lei antitruste da Índia, segundo a qual a empresa norte-americana pode enfrentar uma multa de até US$ 38 bilhões, conforme mostra um documento judicial apresentado no Tribunal Superior de Délhi, visto pela Reuters.

Este é o primeiro desafio à lei antitruste da Índia, que desde o ano passado permite à Comissão de Concorrência da Índia (CCI) usar o faturamento global no cálculo das penalidades impostas às empresas por abuso de posição dominante no mercado.

Desde 2022, a Match, proprietária do Tinder MTCH.O, e startups indianas estão envolvidas em uma batalha antitruste com a Apple na CCI, onde investigadores divulgaram, no ano passado, um relatório afirmando que a empresa norte-americana de smartphones havia se envolvido em "conduta abusiva" no mercado de aplicativos de seu sistema operacional para iPhone, o iOS.

A Apple negou todas as irregularidades, e a CCI ainda não tomou uma decisão final sobre o caso, inclusive sobre qualquer penalidade.

A empresa está pedindo aos juízes que declarem ilegal a lei de 2024 que permitiu à CCI usar o faturamento global, e não apenas o da Índia, no cálculo das penalidades, de acordo com sua petição judicial de 545 páginas, que não é pública.

A "exposição máxima a penalidades" da Apple, à taxa de 10% de seu faturamento global médio derivado de todos os seus serviços em todo o mundo durante três anos fiscais até 2024, poderia ser de cerca de US$38 bilhões, afirmou a empresa no documento.

Tal "penalidade baseada no faturamento global... seria manifestamente arbitrária, inconstitucional, grosseiramente desproporcional e injusta", acrescentou.

A Apple e a CCI não responderam aos pedidos de comentários.

As empresas também correm o risco de multas de até 10% do seu faturamento global por violações das leis antitruste na União Europeia.

IMPOSIÇÃO RETROATIVA

A Apple citou o uso das novas regras pela CCI pela primeira vez em 10 de novembro, em um caso não relacionado, no qual elas foram aplicadas retroativamente a uma violação cometida pela empresa afetada uma década antes.

A Apple argumentou que "não tem outra opção senão apresentar este recurso constitucional agora para evitar a imposição retroativa de penalidades".

A empresa tem afirmado ser uma participante pequena em comparação com o Android do Google, que é o jogador dominante no mercado indiano.

No entanto, a base de usuários de smartphones da Apple quadruplicou nos últimos cinco anos na Índia, de acordo com a Counterpoint Research.

EXEMPLO DE PAPELARIA E BRINQUEDOS DA APPLE

No ano passado, a CCI constatou que a Apple não permitia que nenhum processador de pagamentos terceirizado prestasse serviços para compras dentro do aplicativo, onde a taxa poderia chegar a 30%.

Em uma petição privada enviada à CCI, divulgada pela Reuters em outubro, a Match, concorrente da Apple, argumentou que uma multa baseada no faturamento global poderia "servir como um importante fator de dissuasão contra a reincidência".

Em sua petição judicial, a Apple argumentou que a Índia deveria impor uma penalidade apenas com base na receita indiana da unidade específica que viola a lei antitruste, dando como exemplo um vendedor de brinquedos que também administra um negócio de artigos de papelaria.

Seria arbitrário e desproporcional aplicar uma multa sobre o faturamento total da papelaria, de 20.000 rúpias, quando a infração se refere apenas ao negócio de brinquedos, que fatura 100 rúpias, afirmou.

O recurso da Apple será analisado em 3 de dezembro.

"A lei alterada deixa claro que a CCI pode considerar o faturamento global", disse Gautam Shahi, sócio da área de direito da concorrência do escritório de advocacia indiano Dua Associates. "Será difícil convencer o tribunal a interferir em uma política legislativa claramente estabelecida."

((Tradução Redação São Paulo))

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