Justiça restabelece medida preventiva do Cade contra Apple

SÃO PAULO, 8 Mai (Reuters) - A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira que conseguiu restabelecer na Justiça medida preventiva contra a Apple AAPL.O em investigação sobre meios de pagamento para garantir competitividade no setor.

O órgão afirmou que a gigante norte-americana terá 90 dias para fazer o ajuste no sistema de pagamento de suas plataformas de aplicativos e a abertura deles a novos desenvolvedores.

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu em novembro do ano passado processo administrativo contra a Apple para apurar suspeitas de abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos, segundo queixa formulada em 2022 pelo Mercado Livre MELI.O.

Segundo a reclamação do Mercado Livre, as regras da Apple impedem a oferta de serviços de streaming de vídeo e música, entre outros, de empresas que concorrem com a companhia norte-americana nesses segmentos.

A AGU afirmou nesta quinta-feira que o desembargador federal Pablo Zuniga -- do Tribunal Regional Federal da 1ª Região -- disse que, "na prática, a medida visa garantir a liberdade dos desenvolvedores no ecossistema iOS, assegurando a possibilidade de utilização de meios alternativos de distribuição de aplicativos e sistemas de pagamento, de modo a evitar a consolidação de práticas que configuram potencial abuso de posição dominante".