RPT-ANÁLISE-A histórica decisão tributária da Índia sobre investimentos via Ilhas Maurício abala investidores globais.

Por Arpan Chaturvedi e Jayshree P Upadhyay e Aditya Kalra

NOVA DELI, 19 Jan (Reuters) - Ao longo de décadas, investidores estrangeiros injetaram US$ 180 bilhões na Índia por meio do paraíso fiscal das Ilhas Maurício. Agora, uma decisão judicial indiana está assustando os investidores, pois pode remodelar o cenário de fusões e aquisições e de investimentos, fortalecendo a posição de Nova Délhi contra a evasão fiscal.

Na quinta-feira, o Supremo Tribunal decidiu contra a Tiger Global (link) em um caso histórico, afirmando que a venda de sua participação de US$ 1,6 bilhão na Flipkart, empresa indiana, para o Walmart WMT.O em 2018 deveria ser tributada. Os juízes afirmaram que a Índia comprovou que o negócio da Tiger Global utilizou suas unidades nas Ilhas Maurício, que atuavam como empresas "intermediárias", numa tentativa de se valer de um "esquema inadmissível de evasão fiscal".

A Tiger Global negou as alegações, bem como a descrição que a Índia fez de suas estruturas, afirmando que utilizou corretamente os benefícios fiscais disponíveis ao abrigo do tratado bilateral entre a Índia e as Ilhas Maurício. A empresa não se pronunciou sobre a decisão.

A diretiva judicial, no entanto, põe fim a anos de planejamento tributário agressivo e rotas de investimento criadas por investidores estrangeiros para aproveitar um regime efetivamente isento de impostos, no qual as vendas de ações na Índia por investidores sediados nas Ilhas Maurício estavam sujeitas a impostos apenas naquela pequena nação insular, onde a alíquota era zero.

A decisão concederá amplos poderes à Índia para investigar transações corporativas, uma vez que a legislação nacional permitirá que as autoridades fiscais invalidem qualquer benefício de tratado reivindicado indevidamente por meio do uso de estruturas empresariais fraudulentas, de acordo com entrevistas com 15 advogados e consultores.

O Procurador-Geral Adjunto da Índia, N. Venkataraman, disse à Reuters na sexta-feira que o fato de a decisão afetar os investimentos "não passa de uma distração", acrescentando que tais negócios são feitos com base em diversos fatores e não apenas no imposto sobre ganhos de capital.

INVESTIDORES NERVOSOS COM A DECISÃO

Assinado pela primeira vez em 1982, o tratado Índia-Ilhas Maurício desempenhou um papel fundamental no aumento dos investimentos na Índia, já que, graças aos benefícios fiscais que oferecia, os investidores estabeleceram unidades nas Ilhas Maurício para direcionar dinheiro para a Índia, de acordo com uma pesquisa do escritório de advocacia indiano Nishith Desai Associates.

Apesar de ser um tratado controverso, frequentemente alvo de litígios judiciais, os investimentos continuaram fluindo. Dados do governo indiano mostram que, nos 23 anos até 2023, o fluxo de investimento estrangeiro proveniente das Ilhas Maurício foi o maior, totalizando US$ 171 bilhões – um quarto de todo o investimento recebido nesse período.

Alguns advogados disseram que já estão recebendo ligações de investidores nervosos da Europa e dos EUA enquanto tentam decifrar a histórica decisão de 152 páginas, que também acarreta o risco de maior escrutínio de negócios anteriores nos quais foram utilizados benefícios de tratados.

Na decisão do caso Tiger Global, o Supremo Tribunal afirmou que a mera posse dos chamados Certificados de Residência Fiscal das Ilhas Maurício não era prova suficiente de que se tinha um negócio legítimo naquele país, e que os inspetores podiam contestar o negócio demonstrando que os fundos foram canalizados através das Ilhas Maurício apenas para evitar impostos – como foi o caso da Tiger Global.

Um tratado atualizado entre a Índia e as Ilhas Maurício, de 2017, pôs fim ao sistema de isenção fiscal, mas estipulou que todos os investimentos realizados antes de 2017 continuariam a usufruir dos benefícios anteriores, ao abrigo de uma chamada cláusula de direitos adquiridos.

Os juízes decidiram na quinta-feira, no entanto, que a rigorosa lei indiana contra a evasão fiscal, a GAAR, pode "desconsiderar a estrutura e negar os benefícios do tratado quando a transação carece de substância comercial genuína".

Como disse um advogado: "A proteção dos direitos adquiridos foi por água abaixo."

"Com base em investimentos anteriores, os investidores ficavam apreensivos quanto ao resultado de suas saídas", disse Bijal Ajinkya, sócia da área tributária do escritório de advocacia indiano Khaitan & Co.

PREOCUPAÇÕES COM O AMBIENTE TRIBUTÁRIO

A Índia, uma das economias de crescimento mais rápido do mundo e o país mais populoso, tem sido a queridinha dos investidores estrangeiros. Mas a incerteza tributária (link) frequentemente tem sido um ponto sensível para os investidores, seja em relação à interpretação de tratados, à fiscalização das importações ou a litígios prolongados.

A Volkswagen está desafiando (link) em tribunal a exigência da Índia de pagar impostos atrasados que ascende ao valor recorde de US$ 1,4 bilhão, resultante de 12 anos de investigações sobre alegadas declarações de importação irregulares.

Em outra saga tributária de grande repercussão, a Vodafone venceu o processo contra uma cobrança retroativa de impostos na Índia no valor de US$ 2 bilhões em 2020, após mais de uma década de batalhas judiciais com Nova Délhi, incluindo arbitragem internacional em Haia.

A decisão judicial "deu mais força a uma administração tributária já agressiva. O que os investidores procuram é certeza, e essa confiança provavelmente será abalada", disse o advogado tributarista Dhruv Janssen-Sanghavi, de Mumbai.

Pode não ser o tipo de certeza que os investidores esperavam, mas o Supremo Tribunal foi cristalino: "As disposições do tratado não podem ser interpretadas de forma a facilitar o abuso."