Suprema Corte dos EUA mantém lei de verificação de idade em redes sociais do Mississippi

Por Mike Scarcella

WASHINGTON, 14 Ago (Reuters) - A Suprema Corte dos EUA se recusou nesta quinta-feira a suspender uma lei do Mississippi que exige a verificação da idade dos usuários de plataformas de mídia social e o consentimento dos pais no caso de menores de idade, em uma ação movida por um grupo do setor cujos membros incluem o Facebook META.O da Meta, o YouTube GOOGL.O da Alphabet e o Snapchat SNAP.N.

Os juízes negaram um pedido da NetChoice para bloquear a lei, enquanto a contestação legal da associação comercial do setor de tecnologia com sede em Washington -- sob o argumento de que a lei viola proteções da Constituição à liberdade de expressão --, é apresentada em tribunais inferiores.

Em uma declaração sobre a decisão do tribunal, o juiz Brett Kavanaugh afirmou que a lei do Mississippi é provavelmente inconstitucional, mas a NetChoice não havia atendeu critérios necessários para bloquear a medida nesse estágio inicial do caso.

Em uma declaração, Paul Taske, codiretor do NetChoice Litigation Center, disse que a opinião de Kavanaugh "deixa claro que a NetChoice acabará tendo sucesso" em sua contestação. Taske referiu-se à decisão da Suprema Corte como "um atraso processual infeliz".

O gabinete do procurador-geral do Mississippi não respondeu imediatamente a um pedido de comentário.

A NetChoice recorreu à Suprema Corte após o Tribunal de Apelações do 5º Circuito dos EUA, sediado em Nova Orleans, permitir que a lei entrasse em vigor, apesar de um juiz ter considerado que ela provavelmente entra em conflito com a Primeira Emenda.

A NetChoice entrou com uma ação no tribunal federal em 2024 em uma tentativa de invalidar a lei, aprovada por unanimidade pelo Legislativo estadual em meio à preocupação dos parlamentares sobre os possíveis efeitos negativos do uso de redes sociais na saúde mental das crianças. A solicitação de emergência aos juízes marcou a primeira vez que a Suprema Corte foi acionada para avaliar uma lei de verificação de idade em mídia social.

A lei em questão exige que uma plataforma de mídia social obtenha "consentimento expresso" de um dos pais ou responsável por um menor antes que a criança possa abrir uma conta. Ela também estabelece que as plataformas de mídia social regulamentadas devem fazer esforços "comercialmente razoáveis" para verificar a idade dos usuários.

De acordo com a lei, o Estado pode aplicar penalidades civis de até US$10.000 por violação, além de penalidades criminais de acordo com a lei de práticas comerciais enganosas do Mississippi.

(Reportagem de Mike Scarcella)

((Tradução Redação Brasília))

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