Câmara modifica acordo entre Brasil e China para evitar dupla tributação e evasão fiscal
- A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que modifica acordo tributário Brasil-China para evitar dupla tributação e evasão fiscal.
- O projeto visa modernizar o acordo vigente desde 1991 e estabelece limites à tributação em diversas áreas.
- Incorporam-se medidas contra elisão fiscal e padrões do Projeto BEPS da OCDE.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de decreto legislativo que altera o acordo entre o Brasil e a China, com o objetivo de evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. Este projeto, que agora segue para análise no Senado, pretende modernizar o acordo que está em vigor desde 1991.
O projeto estabelece limites para a tributação na fonte de dividendos, juros, royalties, e serviços técnicos e de assistência técnica, alinhando-se com a rede de Acordos de Dupla Tributação (ADTs) do Brasil. Além disso, o projeto inclui um dispositivo destinado a combater a elisão fiscal e o uso abusivo do acordo.
Esse projeto também incorpora padrões mínimos acordados no âmbito do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), reforçando o compromisso do Brasil em alinhar-se às práticas tributárias internacionais.
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